A institucionalização das autarquias locais em Angola deve voltar a falhar a actual legislatura e tudo aponta para que o processo seja empurrado para depois das eleições gerais de 2027. Mais de uma década depois de o tema ter entrado definitivamente na agenda política e de haver a garantia que ia acontecer, o País continua sem uma data para as primeiras eleições autárquicas, apesar de a maior parte do pacote legislativo já estar aprovada.

O principal bloqueio encontra- -se actualmente na Assembleia Nacional. A lei que deverá definir a institucionalização efectiva das autarquias, fundamental para abrir caminho à convocação das primeiras eleições locais, está há mais de dois anos presa no Parlamento. Governo e UNITA apresentaram em 2024 propostas diferentes e, perante a impossibilidade de existirem dois diplomas a regular a mesma matéria, foi criada uma comissão interpartidária destinada a procurar um texto de consenso.

O problema é que o consenso também ficou parado. Contactada pelo Expansão, a deputada do MPLA Lourdes Caposso, que integra a comissão, confirmou apenas que os trabalhos estão actualmente paralisados, sem avançar as razões da interrupção nem uma previsão para o regresso às reuniões. Do outro lado, a leitura é bastante mais política.

O deputado e secretário nacional para as Autarquias e Poder Local da UNITA, Agostinho Kamuango, afirma que chegaram a realizar-se algumas reuniões de concertação, mas acusa os deputados do MPLA de terem decidido "engavetar o dossiê até hoje". Para o parlamentar, existe falta de vontade política para fechar o diploma. Além da lei da institucionalização, permanecem por concluir a Lei Orgânica da Guarda Municipal e a lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais.

Os três diplomas já passaram pela generalidade, mas continuam nas comissões de especialidade. Entretanto, o pacote legislativo autárquico conta actualmente com 11 leis que já foram aprovadas e inclusive publicadas em Diário da República. Ou seja, Angola tem hoje grande parte da arquitectura jurídica das autarquias construída, mas continua sem a peça que permite transformar legislação em eleições. Aprovar leis sobre o funcionamento futuro das autarquias não significa que estas estejam mais próximas de existir se não houver uma decisão política sobre quando, onde e de que forma serão efectivamente instituídas.

Sucessivamente adiadas

As autarquias estão previstas na Constituição de 2010 e o debate ganhou força política sobretudo a partir da legislatura iniciada em 2017. Chegou a existir a expectativa de realização das primeiras eleições autárquicas em 2020, cenário que acabou por não se concretizar. Desde então, o processo foi sendo remetido para a necessidade de completar o pacote legislativo e criar condições para a descentralização administrativa. Em 2024, no discurso sobre o Estado da Nação, João Lourenço voltou a remeter para a Assembleia Nacional a responsabilidade pela conclusão das leis em falta.

A oposição rejeitou essa leitura, argumentando que o MPLA, enquanto partido com maioria parlamentar, dispõe das condições políticas necessárias para fazer avançar os diplomas. A entrada de Adão de Almeida para a presidência da Assembleia Nacional, em Novembro de 2025, criou nova expectativa. Na tomada de posse colocou a conclusão do pacote autárquico entre os desafios do mandato.

Nove meses depois, porém, não existe alteração visível no processo. É precisamente aqui que o debate deixa de ser essencialmente jurídico e passa a ser político. Depois de anos de discussão e com a maioria das leis já aprovada, torna-se cada vez mais difícil justificar o adiamento exclusivamente com dificuldades técnicas.

A ausência de uma data para as eleições mantém também em aberto uma questão central: até onde está o poder político disposto a levar a descentralização? As autarquias representam uma alteração significativa no actual modelo de governação. Os órgãos autárquicos passam a resultar do voto das populações e dispõem de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, reduzindo a dependência directa da Administração Central na gestão de matérias locais. Na prática, significam também a possibilidade de municípios importantes serem governados por forças políticas diferentes daquela que controla o Executivo central. É precisamente esta dimensão que alimenta há anos a desconfiança entre Governo e oposição sobre o ritmo do processo