Os deputados à Assembleia Nacional chegaram a consenso sobre alguns pontos das duas Propostas de Lei do Pacote Legislativo Eleitoral, uma de iniciativa do Executivo e outra da bancada parlamentar do maior partido na oposição, a UNITA, cuja votação final está prevista para início de Agosto.

Trata-se da Proposta de Alteração à Lei n.º 36/11 - Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (LOEG) submetida à apreciação no Parlamento, documento que vai regular as próximas eleições gerais marcadas para 2027, e que entretanto, já havia sido alvo de alteração em 2021, um ano antes das eleições gerais de 2022.

As duas propostas de revisão da Lei surgem num momento em que a opinião pública e a sociedade civil têm apelado a uma maior transparência e equidade no processo eleitoral angolano. Apesar de algumas aproximações, as divergências em vários temas essenciais marcaram as discussões dos diplomas na especialidade.

Em suma, a iniciativa do Executivo propôs mudanças em 17 artigos, cerca de 13% da LOEG. As alterações cingem-se, sobretudo, à constituição das mesas de voto, processo eleitoral e apuramento dos votos, visando, como afirmam, melhorar a eficácia dos procedimentos eleitorais. Também sugere a alteração do artigo 106.º da Lei Eleitoral n.º 6/05, sobre as mesas móveis, para aumentar a participação dos eleitores. A proposta do Executivo defende ainda a eliminação das actas-síntese para, como justificam, simplificar o apuramento dos resultados.

Já o Grupo Parlamentar da UNITA apresentou propostas de alteração a 33 artigos, representando aproximadamente 24% do universo legal da LOEG, com destaque para capítulos relativos à campanha eleitoral, constituição das assembleias de voto e mesas de voto e no processo de apuramento dos resultados.

No entanto, as propostas do maior partido na oposição e da iniciativa do Executivo coincidem na intenção de rever alguns artigos, o que revela uma convergência quanto à necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de funcionamento das mesas de voto e da logística eleitoral.

Entre os consensos registados assinala-se, por exemplo, a votação com o cartão de eleitor, além do Bilhete de Identidade, algo que o Executivo pretendia descontinuar, e a afixação das actas sínteses no local de voto assinada e carimbada pelo presidente de mesa de voto, norma que não era bem vista pelo Executivo.

Os parlamentares acordaram também um distanciamento de 200 metros entre os eleitores que já votaram e os cidadãos não eleitores em relação às mesas das assembleias de voto, além da divulgação dos resultados municipais eleitorais no site da CNE.

Divergências

Nas discussões na especialidade, o artigo sobre o direito de antena suscitou acesos debates e divergências entre os deputados das duas maiores bancadas parlamentares. A UNITA, por exemplo, propôs o alargamento do tempo de antena para cada candidatura, com um mínimo de 15 minutos na rádio e 10 na televisão, sendo a proposta rejeitada, mantendo-se os actuais 10 minutos para rádio e 5 para televisão. A UNITA propôs igualmente acordos entre candidaturas para uso comum do tempo de antena ou espaço de publicação, também rejeitada pelo Executivo e pela maioria parlamentar.

Já no artigo 81.º, relativo ao financiamento público, a UNITA propôs que, além das listas e candidatos à presidência da República, também as plataformas de observadores nacionais recebessem financiamento do Estado. A proposta foi também rejeitada após manifestação contrária da maioria parlamentar, mantendo o "braço de ferro" sobre temas sensíveis do Pacote Legislativo Eleitoral.

O director executivo do Instituto Angolano de Sistemas Eleitorais e Democracia (IASED), Luís Jimbo referiu ao Expansão que é fundamental que haja convergência em pontos-chave do pacote com vista à realização de eleições justas e transparentes, evitando o argumento da fraude eleitoral que vem manchando os processos eleitorais angolanos desde 1992.

Sobre a proposta de revisão e eliminação das actas-síntese, Luís Jimbo mostrou-se contrário à pretensão do MPLA, que vincou na especialidade, indicando que a operação é essencial para garantir que os votos das mesas estejam correctamente reflectidos nos resultados finais. Afirma ainda que a não publicação local e digital das actas reduz a confiança dos cidadãos no processo eleitoral.

Leia o artigo integral na edição 837 do Expansão, de Sexta-feira, dia 01 de Agosto de 2025, na versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)