Em Outubro destacámos que o Ministério das Finanças (MinFin) está há dois anos sem conseguir legalizar 21 imóveis que estão na esfera privada do Estado para serem comercializados, conforme dita o Despacho Presidencial n.º 251/23 de 20 de Outubro, que autorizou a venda livre destes imóveis em regime de leilão, o que segundo especialistas é mais um sinal claro da dificuldade que existe no país para legalizar a propriedade. De lá para cá, pouco ou nada mudou, e o ano termina sem que estes imóveis sejam comercializados, empurrando o processo para 2026.

De acordo com o Ministério das Finanças, em resposta a questões do Expansão, "o processo de regularização jurídica dos imóveis ainda decorre, e as alienações apenas terão início após o cumprimento integral das condições legais". No entanto, o ministério não avança com qualquer previsão para a conclusão deste processo que já leva dois anos.

O Ministério tutelado por Vera Daves de Sousa garante que "está a criar as condições necessárias para a alienação dos imóveis, em estrita conformidade com os termos da lei e para garantir o nível de transparência que o processo demanda".

Ao que o Expansão apurou, além da dificuldade que o MinFin está a ter para legalizar a posse destes imóveis, também ainda não estão concluídos os meios tecnológicos que vão suportar a venda destes bens imobiliários, que de acordo o Despacho Presidencial n.º 251/23 de 20 de Outubro, de João Lourenço deve acontecer em hasta pública.

"Encontra-se, neste momento, igualmente os desenvolvimentos tecnológicos necessários para suportar o processo de alienação. E a conclusão da referida plataforma", respondeu o MinFin. Apesar desta explicação, o Ministério das Finanças não avançou os motivos ou razões que estão a condicionar a regularização jurídica destes imóveis.

No entanto, o Expansão apurou que entre as questões legais por concluir estão a titularidade destes 21 imóveis que passaram para a esfera do Estado nos últimos anos, já que apesar de serem do Estado a legalização formal não está concluída para que possam ser vendidos. "A questão é que muitos imóveis nem escritura têm. Legalmente não são do Estado, apenas são oficiosamente. E tudo isso tem de estar resolvido para que possam ser comercializados", disse fonte do Governo ao Expansão.

"A questão da legalização da titularidade de bens no País é um sério problema a que nem o próprio Estado escapa. Existem imóveis nacionalizados que até hoje não estão legalizados, passaram a património, mas não têm a documentação concluída. E mesmo nesta altura, imóveis recentes ou novos do Estado não estão legalizados na totalidade, apesar de fazerem parte do património estatal", avançou a fonte.

Apesar da criação de vários programas, desde o Programa de Massificação de Registo de Imóveis, os vários Simplificas, até ao Escritório Móvel do Registo, a questão da legalização da titularidade de bens no País é um sério problema que afecta particular