As recomendações das comissões de especialidade da Assembleia Nacional, aprovadas por representantes de todos os partidos políticos no âmbito da análise em cada uma delas, onde se inclui o partido que sustenta o Governo, devem ser encaradas como medidas propostas pelos deputados para uma melhor e mais eficiente governação. É por isso importante saber o que estes acham que devia ser feito, embora na prática isso possa nunca vir a acontecer.

Uma primeira proposta dos deputados vai no sentido de que em próximos orçamentos sejam apresentados relatórios com informação detalhada de cada um dos projectos, evidenciando o seu valor global, nível de execução física e financeira, valor de incidência do exercício e valor residual. O que se pretende é fundamentalmente perceber se as dotações orçamentais para os projectos inscritos estão correctas, acabando com o "copy paste" de ano para ano, como se constata na análise dos OGE"s dos últimos anos. A isto acrescenta-se a recomendação de clarificar e apresentar as receitas fiscais locais.

Para a AGT seguem também algumas recomendações. A primeira tem a ver com a necessidade de a instituição cumprir com o prazo de reembolso do IVA, o que não tem acontecido, e que seja estudada a possibilidade de redução da taxa do IVA de 7% para 5% para todo o sector produtivo. E também que sejam revistas as classificações e desdobramentos das designações das mercadorias da Pauta Aduaneira, no sentido de torná-la mais abrangente a todas as tipologias de mercadorias transversais ao sector produtivo.

Para o Ministério das Finanças fica a sugestão de rever o limite de facturação de 10 milhões Kz para 25 milhões Kz, no quadro do diploma que regula a aplicação do Regime Simplificado de Facturação das Micro, Pequenas e Médias Empresas, que o mesmo seja aplicado no cálculo do Imposto Industrial (II) e o Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) do grupo C. E que também seja revisto o quadro legal sobre o regime fiscal de Auto-Facturação, tendo em atenção que o decreto presidencial n.º194/20, que regula esta matéria, terminou a sua vigência no final de 2022, de forma que sejam evitadas multas aos contribuintes em consequência deste vazio legal.

Os deputados recomendam também maior rigor na contratação e certificação da Dívida Pública, bem como nos respectivos pagamentos, que se implante de forma efectiva o Orçamento Participativo, que seja prestada especial atenção aos riscos fiscais em virtude do aumento acentuado do preço dos alimentos nos mercados internacionais, e que seja prestada atenção ao risco de sobre-endividamento em função da subida das taxas de juro no mercado financeiro internacional. Defendem que é imperativo que se mantenha a trajectória descendente da Dívida Pública para níveis próximos dos 60% do PIB, o que significa também que se mantenha a estabilidade cambial.

Uma última chamada de atenção para que se alterem os fundos municipais mensais, que são hoje de 25 milhões para cada um dos 164 municípios, sendo que os deputados defendem que este valor não deve ser único, mas definido em função da densidade populacional e da extensão territorial de cada município.

Estradas, energia e águas

No que se refere ao sector das obras públicas, urbanismo e habitação, são propostas diversas alterações no cabimento de verbas para a construção de algumas estradas por outras vias que os deputados acham mais prioritárias, propondo-se também, por exemplo, que a tutela do projecto de reabilitação da EN311 - troço Caiengue/Onzo/Muxalumago - assim como a respectiva verba cabimentada, seja transferida do ministério para o Governo Provincial do Bengo. Há também uma chamada de atenção para que sejam resolvidos os constrangimentos financeiros que condicionam a conclusão das obras de reabilitação da Estrada do Laboratório de Engenharia de Angola.

Volta a fazer parte das recomendações a pretensão dos deputados para que sejam implementados programas de aquisição e distribuição a todas as províncias do país de kits de terraplanagem e manutenção, no âmbito da recuperação, reabilitação e melhoramento das vias de acesso nas zonas periurbanas e meio rural. Também sugerem que sejam alocadas mais verbas para a melhoria do saneamento básico e drenagem de águas pluviais nas diversas centralidades do País.

No sector da energia e águas, a primeira recomendação dos deputados é que sejam revistos os valores atribuídos à construção de chimpacas e furos nos municípios de Namacunde e Kuvelai, por se mostrarem aparentemente excessivos. Também se pede que nos próximos orçamentos estejam previstas verbas para a conclusão da barragem do Calueque, paralisada desde 2015, cuja execução física é de apenas 20%. Defendem que seja priorizada a construção da barragem do Rei dos Gambos na província da Huíla.

No capítulo dedicado a este sector pode ainda ler-se "que sejam aprimorados os mecanismos de cobrança das receitas por parte das empresas públicas, sobretudo nos sectores da energia e águas, para financiar a expansão dos serviços".

(Leia o artigo integral na edição 717 do Expansão, desta sexta-feira, dia 24 de Março de 2023, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)