O Conselho Fiscal da Empresa Nacional de Bilhética Integrada (ENBI) voltou a pedir, pelo segundo ano, uma revisão ao modelo de negócio da empresa, apontando um desequilíbrio estrutural entre receitas e custos que compromete a sua sustentabilidade e autonomia financeira. A recomendação reacende o debate antigo sobre a necessidade de se criar uma empresa específica para gerir o Sistema Nacional de Bilhética Integrada (SNBI), apurou Expansão com base no relatório e contas de 2025 da empresa.

O órgão fiscalizador interno da empresa considera que a execução orçamental do exercício de 2025 evidencia um desequilíbrio estrutural entre receitas e custos operacionais, revelando ausência de sustentabilidade financeira autónoma da empresa. Face a este cenário, recomenda a revisão do modelo económico-financeiro do SNBI gerido pela empresa, "a implementação efectiva de mecanismos de arrecadação de receitas próprias, o reforço do controlo orçamental, a racionalização de custos e a definição de um plano de sustentabilidade financeira de médio e longo prazo", aponta o parecer do relatório e contas de 2025.

Geralmente, os "fiscais" costumam focar-se em demonstrações financeiras, conformidade legal e riscos fiscais. Se os conselheiros decidiram incluir no parecer uma recomendação sobre o modelo de negócio, isso significa que os problemas financeiros actuais não são apenas conjunturais (como uma crise passageira), mas sim estruturais. Há três anos, quando o Ministério das Finanças cedeu escritórios, veículos e todo o aparato para o funcionamento da ENBI, a opinião pública já levantava dúvidas sobre a sustentabilidade da nova empresa, cuja saúde financeira depende, essencialmente, da adesão em massa aos passes Giramais (regulares e sociais) e também da eficácia dos serviços públicos de transporte. Em termos práticos, a empresa de bilhética nacional nasceu num ambiente marcado por desafios estruturais nos transportes públicos, que vão muito além da modernização do sistema de venda de títulos de transporte e da melhoria da arrecadação das operadoras de transportes públicos.

"Com os desafios estruturais, por mais vontade que se tenha, a ENBI não tem hipótese de ter sustentabilidade. Criar a empresa de bilhética com os transportes públicos a não funcionarem minimamente foi, de facto, uma decisão pouco racional", disse ao Expansão Luís Moita, especialista em mobilidade urbana, que já vaticinava o fracasso da empresa antes do arranque da operação...