O Executivo autorizou a privatização de 1,44% do capital social detido pelo Estado no Banco Comercial Angolano (BCA), no âmbito do Programa de Privatizações (PROPRIV) 2023-2026.

A operação será realizada por concurso público, na modalidade de alienação de participações sociais, e visa reforçar o processo de reestruturação e dinamização do sector empresarial público.

De acordo com o decreto presidencial, assinado pelo Presidente da República, João Lourenço, a venda deverá salvaguardar os direitos dos demais accionistas, nomeadamente o exercício do direito de preferência, garantindo que a transacção ocorra ao preço mais competitivo apurado em sede de licitação.

O diploma delega na Ministra das Finanças competências para conduzir todo o processo, com possibilidade de subdelegação. Entre as suas responsabilidades estão a abertura do concurso, a criação da Comissão de Negociação, a aprovação das peças concursais, a avaliação e adjudicação das propostas, bem como a celebração e assinatura do contrato final.

A Comissão de Negociação será composta por representantes do Ministério das Finanças e actuará em conformidade com a Lei de Bases das Privatizações, sendo complementada pela Lei dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável.