A perenidade das finanças públicas constitui o sustentáculo fundamental de uma economia resiliente e propulsora do desenvolvimento estrutural. Em Angola, a preponderância das receitas petrolíferas, para além de fomentar uma excessiva vulnerabilidade exógena, inviabiliza a previsibilidade orçamental e compromete a capacidade estatal de concretizar políticas públicas de longo prazo.

Tal conjuntura impõe, com inadiável premência, a necessidade de uma reforma fiscal abrangente, assente na diversificação da base tributária, na modernização dos mecanismos de arrecadação e na edificação de um sistema contributivo equitativo e eficiente.

A transição para um modelo fiscal mais equilibrado exige a erradicação de constrangimentos estruturais que perpetuam a informalidade económica, a qual abarca aproximadamente 40% da actividade produtiva nacional. Este fenómeno não apenas erode a capacidade arrecadatória, mas também marginaliza inúmeros agentes económicos dos circuitos financeiros formais, cerceando-lhes o acesso ao crédito e a incentivos ao investimento.

A persistência da informalidade não somente compromete a ampliação da base tributária, outrossim perpetua dinâmicas de vulnerabilidade económica e exclusão social, fragilizando a solidez do tecido produtivo nacional. Microempreendedores e trabalhadores inseridos na economia informal, em grande medida, abstêm-se da formalização em virtude da excessiva complexidade dos trâmites administrativos e do receio de uma carga fiscal desproporcional à sua real capacidade contributiva.

Ante tal realidade, revela-se imperioso o delineamento de políticas públicas meticulosamente estruturadas, capazes de viabilizar uma transição gradual e sustentável para a formalidade, por meio da concessão de estímulos fiscais progressivos e da disponibilização de assistência técnica especializada, fomentando, assim, uma integração equitativa e duradoura no sistema tributário.

Impõe-se, pois, a implementação de estratégias integradas que viabilizem a formalização progressiva desse sector, por via de regimes fiscais diferenciados e incentivos adequados, fomentando a inclusão produtiva e tributária.

A modernização da administração fiscal representa um vector estratégico incontornável na optimização da arrecadação e na mitigação da evasão tributária. A digitalização integral dos processos fiscais e a criação de um Cadastro Único de Contribuintes permitirão a interoperabilidade entre bases de dados comerciais, bancárias e fiscais, consolidando um sistema tributário mais eficiente, transparente e resistente a fraudes. Tal medida não apenas reduzirá a subdeclaração e a inadimplência, mas também potenciará a eficácia da fiscalização e do monitoramento tributário, assegurando maior justiça fiscal.

A implementação de infraestruturas tecnológicas avançadas, que garantam a rastreabilidade e a interoperabilidade dos dados fiscais, revela-se imprescindível para a mitigação das assimetrias informacionais entre contribuintes e administrações tributárias.

A automatização dos procedimentos fiscais não só estimula o cumprimento das obrigações tributárias, como também reduz drasticamente os encargos burocráticos, optimizando os custos administrativos e fomentando um ambiente económico mais previsível e transparente.

A edificação de um regime fiscal robusto não pode dissociar-se das dinâmicas sectoriais da economia. A excessiva dependência do sector petrolífero constitui uma fragilidade estrutural que deve ser atenuada mediante o fortalecimento da contribuição de sectores estratégicos, como a agroindústria, o turismo e as indústrias criativas.

O sector agrícola, historicamente subaproveitado, apresenta um potencial incomensurável para a diversificação económica, desde que apoiado por políticas fiscais progressivas, incentivos ao investimento e integração em cadeias de valor regionais e internacionais.

No turismo, a instituição da Taxa de Desenvolvimento Turístico Participativo (TDTP) poderá impulsionar o sector sem sobrecarregar desproporcionalmente os agentes já formalizados. Essa abordagem possibilitaria uma redistribuição equitativa dos dividendos gerados, canalizando recursos para a preservação patrimonial e para o fortalecimento das comunidades locais, estimulando a sustentabilidade e a inclusão económica.

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*Henrique Sassova, Gestor Financeiro