Com vista à criação de condições para promoção do crescimento económico sustentável, e melhoria do nível de vida da população, o governo angolano procedeu:

I. Remuneração suplementar de 30 mil Kwanzas para os trabalhadores e agentes administrativos do regime geral da função pública;

II. Solicitação à China de uma moratória do serviço da dívida;

III. Alienação de activos de Estado - Programa de Privatizações (PROPRIV);

IV. Ajuste de 5% do salário da função pública;

V. Alargamento do limiar de isenção do Imposto sobre Rendimento de Trabalho (IRT) de 70 mil para 100 mil Kwanzas;

VI. Redução da taxa de incidência do IVA de 7 para 5 % para os bens alimentares de amplo consumo e cesta básica;

VII. Isenção de vistos de turismo para 98 países.

Apesar disso, desafios persistem no quadro da definição e aplicação do salário mínimo nacional único, e oferta de salário digno. Existe uma grande disparidade salarial entre os vários sectores da economia, pelo que se afigura fundamental a sua uniformização. Para que isto possa acontecer com a velocidade pretendida, é fundamental que este esforço seja repartido entre o sector privado e o Estado. Todos e cada um de nós, trabalhadores e empresários, devemos lutar pelo estabelecimento efectivo de um salário digno. E isto não tem acontecido, o que tem dificultado imenso a vida das empresas e contribuído para uma tensão social entre empregadores e trabalhadores nas negociações salariais.

Quanto ao PROPRIV, não obstante casos de sucesso, como, por exemplo, a oferta pública de venda das acções do capital social do BAI e do Banco Caixa Angola detidas pela Sonangol, volvidos quase cinco anos, a materialização do programa tem-se mostrado ainda aquém das expectativas, são colocadas pela opinião pública questões ligadas à transparência do processo e nalguns casos considera-se que determinados activos são leiloados abaixo do valor de mercado.

De acordo com as projecções do governo, o crescimento anual da economia deverá situar-se em 2,8% em 2024. A inflação deverá continuar a aumentar ao longo do período devido ao aumento dos custos energéticos esperado no curto prazo com a remoção total dos subsídios aos combustíveis.

O impacto negativo da restritividade das condições monetárias e financeiras sobre a actividade bancária continuará a fazer-se sentir, mas com maior incidência nas taxas de juros e, consequentemente, nas operações de crédito, no consumo privado, resultante do impacto da variação cambial, conjugada com a subida generalizada dos preços e perda do poder de compra das famílias.

No que diz respeito ao número de emprego formal gerado pela economia tem-se observado uma redução, resultante essencialmente do baixo crescimento económico conjugado pelo forte crescimento populacional, i.e., a economia nacional não tem gerado empregos necessários para absorver as pessoas que ano após ano entram em idade activa de trabalho.

Para se manter o nível de crescimento da actividade económica com um dinamismo próximo do potencial, existe um conjunto de reformas para além das abordadas no artigo (publicado na edição 607 do Expansão, de 15 de Janeiro de 2021): (i) simplificação do sistema tributário, visando um equilíbrio na carga fiscal, bem como a desburocratização do ordenamento tributário; (ii) sistema legal eficiente, numa economia de mercado como da Angola, em que a livre iniciativa privada e a concorrência são corolários afigura- -se crucial que haja instituições públicas sólidas e capazes de garantir o cumprimento dos contratos e proteger o direito à propriedade privada, para que as regras do jogo sejam claras e acessíveis a todos os concorrentes, de modo a propiciar um ambiente atractivo e adequado à realização de negociações; (iii) integração económica internacional, a adesão à Zona de Livre Comércio Continental deve ser vista como uma oportunidade que levará o país a encarar com sentido de compromisso o processo da diversificação da economia. Dentre elas destacam-se as seguintes:

01. Competitividade do sector empresarial privado;

Angola apresenta um baixo nível de competitividade e encontra-se na lista de países menos competitivos da região. Os principais constrangimentos são de natureza institucional e, de algum modo, da responsabilidade ou influenciada, pela política governamental.

As restrições no acesso ao crédito, em detrimento do financiamento da actividade do Estado, tem provocado uma diminuição da alavancagem das empresas. Isto tem limitado o investimento das empresas em inovação mais concretamente na aquisição de novas tecnologias, introdução de novos produtos e serviços.

Deste modo, para elevar a capacidade competitiva do sector empresarial privado em Angola afigura-se necessário que se tome em consideração os seguintes aspectos:

(i) Qualidade regulatória; (ii) Eficácia governamental, (iii) Estado de Direito, (iv) Controlo da corrupção e nepotismo e (v) Acesso ao crédito.

Leia o artigo integral na edição 776 do Expansão, de sexta-feira, dia 17 de Maio de 2024, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)