Os desafios para o desenvolvimento da protecção social obrigatória (PSO) podem ser vistos em três perspectivas: Expansão; sustentabilidade e; modernização, qualificação e melhoria do desempenho.

Ao nível da expansão importa considerar a própria relação entre a Segurança Social e a PSO, em especial, com a própria dinâmica da economia do país. Ou seja, é expectável que os esforços de alavancagem económica impactem significativamente na expansão da protecção social obrigatória, sobretudo se esta expansão económica for num sentido formal.

Em Angola, considerando a estimativa de mais de 70% de informalidade entre os actores no panorama económico e o próprio peso da informalidade no PIB, manifestamente verifica-se um condicionamento da expansão da PSO face aos esforços de formalização da economia e, consequentemente, das relações laborais inerentes.

Ainda no que respeita à qualidade de expansão, fala-se da mesma também a propósito do alargamento dos regimes (cobertura pessoal), ou seja, do incremento dos sujeitos (extensão subjectiva), enquanto contribuintes da PSO. Noutro prisma, a expansão refere-se ao alargamento a novas prestações sociais, em franco benefício também para os contribuintes, tornando ainda mais robusta e efectiva a proteção social.

Importa ainda frisar o grande desafio que é a sustentabilidade - que pode ser entendida como qualidade sistémica de manutenção das fontes de alimentação dos recursos para PSO. Destacando-se aqui a necessidade de se garantir não apenas a cobrança coerciva com os mecanismos legais e judiciais existentes, mas, sobretudo, de se promover os mecanismos incentivadores para o pagamento voluntário, mormente, com amplas campanhas de comunicação e de mobilização da população economicamente activa para tal efeito.

Entretanto, a sustentabilidade da Segurança Social - especialmente, no que respeita aos encargos da PSO - não é apenas garantida pelo incremento das contribuições, nem pelo reforço dos mecanismos de cobrança, se não existirem e nem forem aplicadas as melhores estratégias e mecanismos de gestão prudencial das reservas técnicas, tendo em vista os mais atrativos e simultaneamente mais seguros investimentos multiplicadores. Neste sentido, entre nós, convém salientar o enquadramento legal específico decorrente do Decreto Presidencial n.º 297/20, de 19 de Novembro, que aprova o Regulamento para a Gestão das Reservas Técnicas e Activos do Instituto Nacional de Segurança Social.

Também ao nível das estratégias que promovem a sustentabilidade, destaque-se a adequação das taxas cobradas - mormente, a sua flexibilização em algumas franjas económico-sociais mais débeis - bem como a adopção de novas prestações - que tenham franca visibilidade como contrapartidas evidentes para os contribuintes, já nas vestes de segurados. Medidas estas que em muito podem promover uma maior atração sistémica para adesão voluntária à Segurança Social.

Por fim, coloca-se ainda numa visão desafiante, tendente ao desenvolvimento da PSO, para a década que ora atravessamos (2020- -2030), outros aspectos de reestruturação institucional, como sejam: a modernização de procedimentos e tecnológica e a qualificação e melhoria do desempenho (objectivamente mensurado) para a organização e para o seu capital humano (individualmente considerado).

Visão e Estratégia para a Protecção Social Obrigatória 2022-2027

Para atingir o grande objectivo estratégico de melhorar as condições e qualidade de vida da generalidade dos trabalhadores e das suas famílias, vislumbram-se três grandes dinâmicas táticas, a saber:

¦ Expansão do sistema de Segurança Social a mais trabalhadores - o alargamento quer da base contributiva, quer do número de segurados está em curso. E como dados factuais, pode-se dizer que no período em apreço passámos de dois milhões e duzentos mil (2.200.000), para quatro milhões e quatrocentos mil (4.400.000) segurados.

¦ Adequar a cobertura a mais riscos sociais (novas prestações) - as novas incidências contributivas devem juntar-se às novas prestações, garantindo-se também assim a credibilidade e robustez do sistema de proteção social, com mais confiança e mobilização para o pagamento voluntários das contribuições, sem esquecer os efeitos de formalização inerentes. Assim sendo, além da cobertura das prestações sociais vigentes, tem-se estudado a possibilidade de cobrir: a invalidez absoluta; doenças comuns; o desemprego; e ainda a, eventual, cobertura de outras prestações sociais de natureza não contributiva.

Leia o artigo integral na edição 753 do Expansão, de sexta-feira, dia 01 de Dezembro de 2023, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)