Tudo indica que o dia 1 de Janeiro de 2027 ficará marcado como o início de uma das reformas mais profundas do sistema fiscal angolano, com a entrada em vigor, em simultâneo, do novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), aprovado em votação final global a 25 de Junho de 2026, e do novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).

carácter profundamente inovador do IRPS reside na substituição do modelo cedular, em que cada tipo de rendimento obedece a um diploma próprio, por um imposto único e progressivo, que absorve, nomeadamente, o IRT, o Imposto sobre a Aplicação de Capitais e a componente de rendas do Imposto Predial.

Os rendimentos passam a organizar-se em cinco categorias - trabalho dependente (A), rendimentos empresariais e profissionais (B), capitais (C), prediais (D) e incrementos patrimoniais (E) -, sendo a regra o seu englobamento e sujeição a taxas marginais que podem atingir os 30%, com algumas excepções, como a dos rendimentos de capitais, sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias de 10% ou 15%.

Igualmente inovador é o alcance territorial do imposto: os residentes passam a ser tributados pelo seu rendimento mundial, sendo a residência aferida, nomeadamente, pela permanência em Angola por mais de 183 dias num período de 12 meses, regras que, para os quadros expatriados e as respectivas famílias, estão longe de ser um pormenor. A isto acresce o risco efectivo de dupla tributação internacional dos rendimentos auferidos no estrangeiro, atenta a redacção do projecto de Código nesta matéria.

A transição será, ainda assim, gradual, mantendo-se em 2027 a tributação separada por categoria e aplicando-se o englobamento apenas a partir de 2028, ano em que será entregue a primeira declaração de rendimentos. Este calendário não deve, contudo, ser lido como um adiamento, porquanto as novas regras de incidência e de retenção na fonte se aplicarão aos rendimentos pagos logo a partir de Janeiro.

Foram já anunciadas alterações significativas face ao projecto, reduzindo-se os escalões de 12 para seis, com intervalos mais amplos, elevando-se a isenção para determinados rendimentos mensais até 150.000 Kz e admitindo-se deduções com educação, saúde e habitação, mediante factura electrónica, o que exigirá dos contribuintes uma disciplina documental a que, até aqui, não estavam habituados.

Na Categoria A, seria, porém, um erro olhar apenas para as tabelas, porquanto, em muitos casos, o efeito mais relevante resultará do alargamento da base tributável: o IRPS passa a incidir expressamente sobre benefícios em espécie, como o uso de viatura ou a habitação, sendo o alargamento da base, aliás, um dos objectivos assumidos pela própria Administração Geral Tributária.

Assim, ainda que os rendimentos mais baixos possam beneficiar de um alívio fiscal, tudo indica que muitos trabalhadores, sobretudo aqueles cujos pacotes remuneratórios são ricos em benefícios, venham a suportar mais imposto do que hoje. É precisamente aqui que reside a ideia central deste texto.

Embora o IRPS seja um imposto sobre as pessoas singulares, o seu impacto mais imediato recairá sobre as empresas, que processam salários, aplicam as tabelas de retenção, entregam o imposto ao Estado e respondem pela falta de entrega do imposto retido.

Viaturas, alojamento, seguros, cartões de combustível e créditos bonificados poderão passar a ter um custo fiscal muito diferente do actual, com reflexos no rendimento líquido dos trabalhadores e inevitável pressão sobre revisões salariais e sobre a própria composição dos pacotes remuneratórios, que em muitos casos foram desenhados à luz de um enquadramento fiscal que deixará de existir.

Por tudo isto, as empresas não deverão esperar pelo último momento, impondo-se, desde já, um levantamento exaustivo de todas as remunerações e benefícios, incluindo os que não constam do processamento salarial, e a avaliação do impacto do novo imposto no custo e no rendimento líquido dos trabalhadores, bem como a adaptação dos sistemas informáticos, a revisão das políticas de mobilidade internacional, a formação dos profissionais das áreas de recursos humanos, processamento salarial e fiscalidade e uma comunicação clara às equipas.

Como em qualquer reforma estrutural, quem se preparar mais cedo sofrerá menos com a mudança e dela retirará mais benefícios. E Janeiro está à porta.

*LUÍS FILIPE SOUSA, Managing Director da PwC e JOANA RITA GARRIDO, Directora da PwC

Edição 901 do Expansão, de 06 de Novembro de 2026