Angola tem assumido, nos últimos anos, o compromisso de reduzir a informalidade, promover o empreendedorismo, criar empregos, diversificar a economia e aumentar as receitas não petrolíferas. Estes objectivos estão presentes em diversos programas governamentais e constituem um pilar importante para o desenvolvimento económico sustentável. Contudo, importa colocar uma questão que merece uma reflexão séria:

Estão todas as políticas públicas efectivamente alinhadas com estes objectivos?

Na minha opinião, ainda existem desafios que precisam ser enfrentados. Em vários programas públicos destinados ao empreendedorismo, à geração de emprego e ao autoemprego, verifica-se um esforço significativo de financiamento através do Orçamento Geral do Estado. Todavia, nem sempre esses programas são acompanhados por mecanismos eficazes que incentivem a formalização das actividades económicas desenvolvidas pelos seus beneficiários.

Como consequência, muitos empreendedores permanecem durante anos na informalidade, apesar de terem beneficiado de recursos públicos destinados precisamente ao fortalecimento da economia nacional. Esta realidade gera um duplo impacto económico. Por um lado, o Estado investe recursos financeiros para apoiar iniciativas empreendedoras. Por outro, deixa de arrecadar parte das receitas fiscais que poderiam resultar da formalização dessas mesmas actividades. Ou seja, investe-se para estimular a economia, mas uma parte significativa desse potencial continua fora do sistema formal. As consequências são conhecidas:

l Redução da base tributária;l Menor arrecadação fiscal;l Dificuldades de acesso ao crédito pelos empreendedores; l Menor protecção social dos trabalhadores;l Concorrência desleal entre operadores económicos;l Limitação da produtividade e do crescimento empresarial.

A informalidade não representa apenas uma perda de receitas para o Estado. Ela reduz igualmente a capacidade de planear políticas públicas, dificulta o financiamento de programas sociais e obriga o país a depender cada vez mais do endividamento para financiar parte das suas necessidades orçamentais. É precisamente por isso que a reconversão da economia informal deve ser encarada como uma estratégia de desenvolvimento económico e não apenas como uma questão fiscal. Mais importante do que financiar actividades económicas é criar condições para que essas actividades evoluam naturalmente para a economia formal. Isso exige uma mudança de paradigma.

Precisamos passar de políticas públicas focadas apenas na criação imediata de rendimento para políticas que promovam um verdadeiro ciclo de desenvolvimento económico sustentável. Algumas medidas que podem reforçar esta estratégia Na minha perspectiva, alguns princípios poderiam contribuir para uma maior eficácia das políticas públicas: l Integrar os programas de empreendedorismo com planos graduais de formalização;

l Facilitar o acesso ao licenciamento e reduzir a burocracia para pequenos negócios;l Incentivar a utilização de meios de pagamento electrónicos e da facturação certificada;l Promover plataformas digitais nacionais que permitam aos pequenos empreendedores comercializar produtos e serviços de forma formal;l Estabelecer indicadores públicos que permitam medir quantos beneficiários dos programas estatais passaram efectivamente para a economia formal;l Privilegiar programas que aumentem a produtividade e não apenas o rendimento imediato.

O sucesso de uma política pública não deve ser medido apenas pelo número de pessoas apoiadas. Deve ser avaliado pela capacidade de transformar beneficiários em agentes económicos sustentáveis, contribuintes activos, empregadores e geradores de riqueza.

A verdadeira inclusão económica acontece quando o cidadão deixa de depender continuamente de programas públicos e passa a integrar, de forma autónoma, a economia formal. Angola possui talento, juventude empreendedora e um enorme potencial de inovação. O desafio consiste em garantir que esse potencial seja convertido em riqueza formal, tributável e sustentável, capaz de fortalecer as empresas nacionais, aumentar as receitas públicas e reduzir a dependência do Estado em relação ao endividamento. Precisamos de continuar a apoiar o empreendedorismo. Mas também precisamos de garantir que cada kwanza investido em políticas públicas contribua para aumentar a produtividade, fortalecer a economia formal e gerar riqueza para o país.

Mais do que criar oportunidades, o verdadeiro desafio é criar um ambiente em que ser formal seja mais vantajoso do que permanecer na informalidade. Só assim conseguiremos construir uma economia mais competitiva, mais inclusiva e verdadeiramente sustentável.