De que modo se deve orientar a política orçamental no presente contexto de degradação social profunda, visualizável através da pauperização da classe média baixa e do aprofundamento da pobreza monetária da população dos escalões sociais mais baixos? A resposta é apenas uma: do modo mais eficiente possível. Mas este conceito de eficiência tem de ser encarado no seu sentido mais amplo, ou seja, englobando a vertente social das despesas públicas. Do estrito ponto de vista económico, a eficiência dos gastos públicos pode ser avaliada através de vários indicadores, não há problemas quanto a isso. O problema coloca-se se esta avaliação deve ser ex-ante ou ex-post. A apreciação ex-ante tem a enorme vantagem de facilitar a tomada de decisões quanto à natureza das despesas e dos investimentos públicos e até mesmo sobre a sua localização sectorial e regional. A análise ex-post serve para se concluir sobre se as escolhas foram bem ou mal feitas. Ou seja e afinal, estes dois tipos de abordagem devem coexistir quando o Estado elabora o seu Orçamento e define a sua política orçamental.

A política orçamental é, provavelmente, a mais importante do leque das políticas públicas. Por várias razões, mas especialmente pelos sinais que dá ao País e aos agentes económicos (empresas e famílias) sobre como as receitas fiscais serão utilizadas (de que modo o Estado/Governo devolve esse dinheiro para a economia e sociedade) - não se deve perder de vista que o Estado não gera rendimentos, nem produção, limitando-se a ser um mero intermediário entre os contribuintes, que a título gratuito lhe entregam proporções diferenciadas dos seus rendimentos (salários, lucros e juros), e a economia (fomento do crescimento) e a sociedade (famílias) corrigindo os mecanismos da distribuição primária do rendimento nacional. O Estado/Governo acaba por ser um gestor destes mecanismos de aplicação das receitas dos impostos. Por isso é que tem de ser confiável, senão, por muitas campanhas que existam para estimular ou obrigar cidadãos e empresas a pagar tributos, a tendência será sempre a da evasão e fraude fiscal. O Estado tem de dar sinais muito concretos da sua competência, honestidade e transparência no uso de fundos públicos, de todos, para estimular o crescimento da economia e promover melhorias consistentes e sustentáveis no nível de vida dos cidadãos.

Segundo o INE (Contas Nacionais, Folha de Informação Rápida, I Trimestre de 2023) o Produto Interno Bruto, até Março de 2023, decresceu 1,1% relativamente ao IV Trimestre de 2022, variação em cadeia, e aumentou 0,3% em variação homóloga (Março de 2023/Março de 2022). Seja qual for o ângulo de análise, a economia no seu todo não está bem, repercutindo-se este mal-estar sobre as condições de vida da maior parte da população. Utilizando as informações desta publicação insertas no gráfico da página 4 conclui-se que desde o primeiro trimestre de 2015 se assistiu a uma degradação sistemática nas condições médias de vida da população, subitamente agravada pelo descontrolo da inflação e pelos aumentos dos preços dos combustíveis. Ainda sem a consideração do abalo proveniente da redução do subsídio ao preço da gasolina, a taxa de inflação em Maio foi de 10,62% (INE - IPCN, Folha de Informação Rápida, Maio de 2023). Como semelhante medida pode vir a ser tomada com relação ao gasóleo e outros derivados, a inflação em Dezembro do corrente ano pode chegar a 18,2%, na melhor das hipóteses. Sem correcções salariais previstas (o sistema de economia privada apresenta muitas dificuldades em ajustá-los, atendendo aos baixos índices de produtividade), o valor médio dos rendimentos poderá situar-se em 84,6% em relação a Dezembro de 2022. As alternativas de refúgio para se tentar preservar o poder de compra da moeda nacional também se encontram débeis, em especial as relacionadas com a taxa de câmbio.

Tem-se notado uma tendência de diminuição dos gastos públicos, seja por insuficiência de recursos, seja devido a maiores cautelas na sua gestão (ainda que subsistam dificuldades para se interiorizar que o recurso sistemático à criação de dívida pública é uma das piores formas de atender às necessidades públicas).

O investimento público tem sido apontado como um dos factores de crescimento da economia nacional. No entanto, numa regressão econométrica apresentada no Relatório Económico 2021, os gastos públicos, onde se incluíram os investimentos públicos, apresentaram um parâmetro de regressão com um valor abaixo do consumo privado (segundo factor de crescimento) e das exportações (primeiro factor de crescimento), respectivamente, 0,229, 0,310 e 0,415.Entre 2002 e 2020, o Estado investiu um total de 122558,7 milhões de dólares, correspondendo a uma média anual de USD 5298,1 e a um máximo de USD 12702,3 milhões em 2015. A percentagem média anual do PIB utilizada para investimento público foi de 7,47%.

(Leia o artigo integral na edição 733 do Expansão, desta sexta-feira, dia 14 de Julho de 2023, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)