01. Nota Prévia

A AGT não é a entidade que deve definir a política fiscal.

Desde o PERT [Projecto Executivo para a Reforma Tributária] que lutamos com o facto de precisarmos de uma política fiscal promotora do crescimento económico sem esquecer o equilíbrio necessário para que a justiça fiscal exista.

Mas a política fiscal não é só receita fiscal é despesa fiscal e a sua distribuição por todo o País.

A AGT só tem uma preocupação, cobrar o mais possível para alimentar o aparelho do Estado.

Preocupa o facto de cada nova lei ou diploma no domínio fiscal não ter como princípio a simplificação do sistema para poder aumentar a base fiscal e reduzir os custos da máquina administrativa necessária para a cobrança dos impostos.

O que se passa é o contrário.

O que se passa é que o sistema cada vez exige maior recurso a consultores externos e sistemas informáticos caros de adquirir e manter.

Não é essa a imagem que nos é passada nos documentos de promoção. Política fiscal não é feita com documentos muito bem elaborados juridicamente, mas não são implementáveis e não deve também criar um ambiente que só funciona bem se a AGT e os contribuintes conseguirem ter um bom "relacionamento".

02.Quanto à proposta do IRPS

Estamos perante um sistema muito complexo de gerir e confrontacional entre contribuinte e a AGT.

Sempre que a autoridade fiscal deve aprovar as deduções "aceitáveis" fiscalmente para obtenção de um rendimento estamos a criar essa confrontação e criar um ambiente propício à corrupção.

Os exemplos das devoluções do IVA ou a confirmação dos créditos de impostos cobrados antecipadamente na prestação de serviços são um bom exemplo.

03.O IRPS tem como objetivo aumentar a receita fiscal, função da AGT, mas a pergunta é a quem?

Vamos fazer um exercício simples, 75% da nossa economia é informal restam 25% da população activa da qual 80%( minha estimativa) trabalha por conta de outrem.

Se dos 25% da população activa 80% não estarão incluídos porque são só taxados sobre os salários, sobram 5% da população activa que, além do salário, terá rendimentos do imobiliário ou de participações em empresas ou acções de bancos. Fica claro que o IRPS proposto é para incidir sobre 5% dos trabalhadores activos na economia.

Qual a razão para alterar o sistema actual que já tributa salário, rendas e ganhos de capital?

Se a AGT quer cobrar mais a este grupo de cidadãos tem um caminho mais simples.

Rever as taxas dos impostos e assumir perante todos que esse é o objectivo.

Aumentar a cobrança do Imposto Predial não passa só pela taxa, passa pela regularização da propriedade predial de milhares de edifícios fora do sistema.

A tributação dos ganhos de capital pode ser considerada injusta face à tributação salarial, mas não podemos esquecer que a tributação dos dividendos incide sobre distribuição de resultados anteriormente tributados nas empresas e que a tributação dos ganhos de capital são um elemento importante nas decisões de investimento por nacionais e empresas estrangeiras.

Sem esses investimentos não há crescimento económico nem novos empregos.

04.Em resumo.

Criar um sistema complexo e caro de administrar, copiando sistemas de países com economias que nada têm a ver com a nossa, não se justifica.

Menos ainda quando só incide sobre 5% da população activa com acesso a meios informáticos e contabilistas para preparar as declarações fiscais.

Vamos procurar soluções mais simples que possamos implementar com os meios que possuímos e não tenham custos de cobrança incomportáveis (o custo dos sistemas nunca é referido nestas propostas e é fundamental em qualquer decisão).

O OGE não pode ser sempre a fonte para pagar todos os gastos de investimentos em muitos casos sem retorno.

Leia o artigo integral na edição 825 do Expansão, de Sexta-feira, dia 09 de Maio de 2025, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)

*Lago de Carvalho, Empresário