Várias Entidades Públicas Contratantes (EPC) têm violado reiteradamente a Lei dos Contratos Públicos (LCP) ao não comunicarem ao Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) a abertura e conclusão de procedimentos concursais. A somar a esta irregularidade está também a falta de divulgação de valores e contratos adjudicados, o que condiciona uma avaliação real da qualidade e quantidade dos contratos públicos.

De acordo com Relatório Anual da Contratação Pública Angolana (RACPA) de 2024, à semelhança de outros anos "verifica-se um fraco grau de cumprimento da obrigatoriedade de comunicação de abertura de procedimentos ao SNCP, e de observação das regras da lei dos Contratos Públicos". E o incumprimento nao se prende apenas no inicio dos processos - abertura de procedimento - mas depois também na comunicação após adjudicação.

Assim, dos 183 contratos adjudicados comunicados ou identificados pelo SNCP no ano passado, 22% não apresentaram valor contratual. Ou seja, num universo de 183 contratos comunicados ou identificados pelo SNCP, 143 indicaram o valor do contrato, apesar de a LCP impor a obrigação de divulgação do valor contratual para a celebração dos contratos.

Há ainda a situação de entidades não comunicarem a abertura de qualquer concurso, apesar de terem verbas cabimentadas. E aqui, o Governo Provincial do Bengo é um desses casos, por não ter divulgado a abertura de qualquer concurso em 2024.

"De igual modo, regista-se a ausência de comunicação, pelas EPC, das adjudicações de valor igual ou superior a 182 milhões de kwanzas ao SNCP". Esta falta de rigor afecta o papel de regulador e supervisor conferido ao SNCP, já que resulta em manifesta inconformidade nos procedimentos e na ausência de um sistema único de recolha de informação referentes à fase de formação e execução dos contratos públicos. Ou seja, compromete a transparência de todo o processo de contratação pública, abrindo a porta a procedimentos e práticas menos transparentes e eventualmente ilegais.

Como recorrentemente os gestores públicos não estão a actuar em conformidade com a lei, ao não comunicar ao SNCP a abertura de procedimentos concursais, este serviço vê-se obrigado a procurar em jornais, Diário da República, por anúncios da abertura de concursos públicos para conseguir rastrear parte deles. Existe também o Portal da Contratação Pública, como fonte de informação.

A falta e a qualidade da informação fornecida pelas entidades públicas contratantes envolvidas nestes processos é também apontada pelo SNCP como uma das causas para o baixo registo de procedimentos, apesar de a lei impor que "a decisão de contratar é obrigatoriamente comunicada pela entidade pública contratante ao órgão responsável pela regulação e supervisão da contratação pública", no caso o Serviço Nacional da Contratação Pública. E como, segundo fontes do Expansão, a lei é omissa quanto à actuação do SNCP em relação aos gestores incumpridores na formulação de procedimentos de contratação pública, os casos repetem-se todos os anos, apesar de terem sido suspensos no ano passado por este órgão alguns procedimentos de contratação pública.

A lei dos contratos públicos permite que os procedimentos fechados, como contratação emergencial ou contratação simplificada, não sejam publicados em jornais de grande circulação no País, o que cria "grande dificuldade em obter informação estatística a respeito, quando estes não são publicitados", como reconhece o SNCP.

Situação que, segundo o Jurista Nelson Cosme, permite que gestores públicos "fujam ao controlo" das autoridades. " Por norma os gestores públicos não são tão transparentes quando estão a contratar e com esta possibilidade de não terem de publicar procedimentos fechados em jornais de grande circulação, apesar da obrigatoriedade de comunicar a decisão de contratar, a situação agrava-se, porque de certa forma determinados contratos ficam omissos", considerou.

Para o "homem das leis", a forma de contratação pública deve ser o mais transparente possível para que não restem suspeições sobre determinados contratos públicos como tem acontecido. "Não é segredo para ninguém que muitos contratos públicos deixam muito a desejar. E se não forem bem feitos, vamos continuar a ter contratos duvidosos como muitos que conhecemos e sem responsabilização dos gestores", concluiu.

Edição 832 do Expansão, de Sexta-feira, dia 27 de Junho de 2025