O combustível subsidiado pelo Estado deve beneficiar primeiro o cidadão e a economia local. Tudo o que inverte esta prioridade exige uma resposta administrativa orientada para o interesse público. Há situações que, pela sua repetição, correm o risco de se tornar normais.

Mas nem tudo aquilo que se repete deve ser aceite como normal. Quando um cidadão precisa de esperar horas para abastecer a sua viatura, enquanto recipientes móveis ocupam espaço nas filas e reduzem a disponibilidade de um recurso estratégico, deixa de estar em causa apenas a organização de um posto de abastecimento. Está em causa a própria prioridade atribuída ao destino de um combustível subsidiado com recursos públicos.

O combustível subsidiado existe para beneficiar, em primeiro lugar, o cidadão, apoiar a economia local e garantir o funcionamento regular dos transportes, da agricultura, do comércio, da indústria e dos serviços essenciais. Sempre que esta finalidade é comprometida, torna-se necessária uma resposta administrativa equilibrada, preventiva e orientada para a defesa do interesse público.

Uma realidade preocupante na Lunda-Norte

Esta realidade tem sido observada com crescente preocupação nos municípios do Dundo e do Mussungue, na província da Lunda-Norte. O que deveria constituir um acto simples da vida quotidiana transformou-se, para muitos cidadãos, numa verdadeira prova de resistência. Há automobilistas que permanecem duas, três, quatro ou mais horas nas filas de abastecimento e, em determinadas situações, acabam por regressar sem combustível porque o produto se esgotou antes de chegar a sua vez. O tempo perdido deixou de ser apenas um incómodo. Tornou-se um custo económico e social. São horas de trabalho desperdiçadas, transportadores impossibilitados de cumprir as suas actividades, empresas afectadas na produtividade, agricultores condicionados e famílias prejudicadas na sua mobilidade. No final, perde o cidadão, perde a economia local e perde a imagem da própria província. O problema não é o recipiente, mas a utilização indevida É importante esclarecer que o problema não está no recipiente enquanto instrumento de transporte de combustível.

Existem situações legítimas em que o abastecimento em recipientes móveis é necessário, nomeadamente para produtores agrícolas, operadores de geradores, comunidades sem acesso próximo a postos de abastecimento, actividades autorizadas e outras circunstâncias devidamente justificadas. A questão surge quando esse mecanismo deixa de responder a necessidades reais e passa a ser utilizado para contornar sistemas de controlo, permitindo a acumulação de combustível através de diferentes operações e criando condições favoráveis ao comércio clandestino e ao desvio de produtos petrolíferos. A consequência é evidente: O cidadão que necessita de abastecer a sua viatura para trabalhar ou deslocar-se acaba prejudicado por um sistema que permite retirar prioridade ao consumidor final.

O reforço do controlo administrativo

Foi precisamente para enfrentar fenómenos desta natureza que o Estado angolano aprovou a Lei n.º 5/24, de 23 de Abril - Lei do Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos. A aprovação deste diploma demonstra que o combate ao desvio de combustíveis deixou de ser uma preocupação meramente operacional, passando a constituir uma prioridade nacional.

No mesmo sentido, a Sonangol Distribuição e Comercialização reconheceu a necessidade de reforçar os mecanismos de controlo sobre o abastecimento em recipientes móveis, estabelecendo limitações e procedimentos destinados a reduzir riscos de desvio e comercialização ilícita. Se o fenómeno já foi reconhecido pelas instituições, importa questionar se os mecanismos actualmente existentes são suficientes para responder às particularidades de determinadas regiões do país. Quando um sistema é repetidamente contornado, não basta aumentar a fiscalização. É necessário aperfeiçoar as regras para garantir que continuem a proteger o interesse público.

Uma medida administrativa equilibrada

Sem prejudicar aqueles que legitimamente dependem do abastecimento em recipientes móveis, poderá justificar-se a adopção de medidas administrativas temporárias e territorialmente adequadas, capazes de assegurar maior controlo desta modalidade de abastecimento. Uma solução possível seria limitar, por regra, o abastecimento em recipientes nos postos de combustível, permitindo excepções mediante autorização administrativa devidamente fundamentada e sujeita a mecanismos de controlo.

Não se trata de restringir direitos. Não se trata de dificultar a vida de quem trabalha honestamente. Trata- -se de restabelecer uma ordem de prioridades. O cidadão deve ter prioridade sobre o recipiente. A mobilidade das populações deve ter prioridade sobre práticas que comprometem a distribuição regular de um recurso subsidiado pelo Estado.

O interesse público deve prevalecer sobre qualquer vantagem particular obtida à custa de um benefício criado para servir a colectividade. Uma medida desta natureza poderia contribuir para reduzir filas, diminuir o tempo de espera, dificultar o desvio de combustíveis e devolver ao subsídio estatal a finalidade para a qual foi criado: Servir a população e fortalecer a economia.

Transparência e desenvolvimento

Ao mesmo tempo, é fundamental que as entidades competentes esclareçam a população sobre os factores que condicionam o funcionamento regular de outros postos existentes na região, permitindo ampliar as alternativas disponíveis e reduzir a pressão sobre os pontos actualmente mais procurados. A transparência fortalece a confiança dos cidadãos e evita que a falta de informação seja substituída por especulações. A Lunda-Norte é uma província com enorme potencial económico.

A necessidade de atrair investimento, diversificar a economia e criar emprego é uma realidade amplamente reconhecida. Contudo, o desenvolvimento não se constrói apenas com grandes projectos. Constrói-se também garantindo que os serviços essenciais funcionem com eficiência, previsibilidade e respeito pelo cidadão. Nenhum investidor avalia apenas incentivos fiscais.

Observa igualmente a capacidade de funcionamento das infraestruturas básicas, dos transportes, da energia, da água e do abastecimento de combustíveis. Quando um recurso estratégico deixa de estar disponível para aqueles que produzem riqueza e geram emprego, toda a economia sente os seus efeitos.

O interesse público em primeiro lugar

Os problemas do quotidiano são, muitas vezes, aqueles que melhor revelam a qualidade da governação. Corrigi-los em tempo útil não representa apenas uma decisão administrativa. Representa um compromisso com o cidadão e com o interesse público.

A Lunda-Norte não reclama privilégios nem soluções extraordinárias. Reclama apenas que o combustível subsidiado pelo Estado cumpra a sua verdadeira missão: chegar primeiro ao cidadão, fortalecer a economia local e contribuir para o desenvolvimento da Província e de Angola. Porque, quando o cidadão espera e o bidão passa à frente, quem verdadeiramente perde não é apenas quem está na fila. Perde o interesse público.

Francisco Nelito Mário, Jurista e Mestre em Ciências Jurídico-Forenses