Responsabilidade fiscal dos gerentes e administradores de sociedades
O explicador fiscal
O Sr. Domingos Manuel foi convidado para integrar o Conselho de Administração de uma empresa do sector industrial, devendo assumir funções a partir de Agosto de 2020 como responsável pelo pelouro financeiro. Ao tomar contacto com os diversos dossiers da sua competência, constatou que a referida empresa tem uma longa e vasta litigância fiscal com a Administração Geral Tributária (AGT), sendo que, após uma profunda análise dos vários processos pendentes, é sua convicção que parte signi
ficativa dos mesmos tem uma elevada probabilidade de vir a ter um desfecho desfavorável.
Muito recentemente, o Sr. Domingos Manuel foi informado da publicação de um conjunto de alterações relevantes ao Código Geral Tributário (CGT), concretamente no que se refere à responsabilidade dos administradores e gerentes por dívidas fiscais. Dado conhecer a frágil situação financeira da empresa em questão e tendo consciência que o seu património é significativamente inferior ao valor dos vários processos em disputa com a AGT, o novo administrador pretende saber se pode ser pessoalmente responsabilizado por dívidas fiscais que venham a surgir no decurso do seu mandato.
Sim, a responsabilização pessoal dos administradores e gerentes de sociedades encontra-se expressamente prevista no artigo 72.º do CGT desde a sua aprovação com a Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro. Importa, todavia, referir que esta é uma responsabilidade subsidiária em relação à sociedade, apenas se efectivando quando o património desta última não se mostrar suficiente para liquidar as dívidas fiscais. Neste caso, o património pessoal dos administradores ou gerentes pode ser chamado a satisfazer essas mesmas dívidas, podendo a AGT exigir o valor integral dos tributos a qualquer um dos administradores, tendo estes, porém, o direito a ser reembolsados por parte dos restantes relativamente à importância que exceda a sua quota-parte.
*Associate Partner da KPMG
(Leia o artigo integral na edição 583 do Expansão, de sexta-feira, dia 17 de Julho de 2020, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)
