Depois de no ano passado terem sido feitas alterações pontuais à Lei do Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Massiva, este ano o Governo aposta forte na aprovação no Parlamento de novas leis fundamentais para que Angola saia da lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). Mas o organismo internacional que é o "polícia" do branqueamento de capitais quer mais do que apenas nova legislação e quer mais condenações e investigações de crimes financeiros, que vão de encontro àquele que é o risco do País.

Uma das leis que deverá ser aprovada este ano é a Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo que já foi enviada à Assembleia Nacional, depois de ter passado pelo crivo do Conselho de Ministros em finais do ano passado. Esta proposta de lei prevê a criação da Central do Registo de Beneficiário Efectivo que terá a responsabilidade de registar e cadastrar todas as entidades públicas, colectivas e individuais abrangidas pela lei, bem como a implementação de obrigações para entidades financeiras, como o BNA, para identificar os verdadeiros donos das empresas.

Resta saber se conseguirá por fim a práticas do passado em que Pessoas Politicamente Expostas (PEP na sigla em inglês) retiravam capital do país para criar empresas nos denominados "paraísos fiscais" e, depois, vinham abrir empresas em Angola para fazer negócios com o Estado, ocultando, desta forma, quem são os beneficiários efectivos e possíveis conflitos de interesse nesses negócios.

Também considerada importante, é a Proposta de Lei que aprova os Estatutos das Organizações não-governamentais (ONG), que está nas comissões de especialidade do Parlamento, e que tem sido alvo de forte resistência por parte da sociedade civil, que alerta para questões como esta lei ser uma ameaça à liberdade de associação e à democracia participativa. Aliás, um grupo de ONG enviaram até uma carta ao presidente da Assembleia Nacional, Adão de Almeida, por considerarem que esta é inconstitucional e que é uma tentativa de reintrodução do "espirito de controlo".

Mas a questão das ONG faz parte da avaliação negativa que o Grupo de Combate à Lavagem de Dinheiro da África Oriental e Austral (ESAAMLG), o braço regional do GAFI, fez a Angola em 2023, onde apresentou mais de 40 recomendações para evitar a entrada na lista cinzenta. Neste relatório, era notória a necessidade de mais confiscos, de mais e melhores investigações e condenações, mas também de necessidade de rastreamento e acesso a informação sobre Organizações Não Governamentais e das Sociedades Anónimas (SA).

Isto porque se desconhece como e quem financia uma boa parte das ONG que actuam em território nacional. Depois de entrar na lista cinzenta, em Outubro de 2024, o Governo comprometeu-se com o FMI a investigar mais e a apertar os últimos beneficiários, mas também a melhorar a supervisão baseada em risco de entidades não financeiras e de outras actividades. É o caso do sector imobiliário, que face às circunstâncias próprias do País, onde praticamente não há informação sobre registo das propriedades, o que permite práticas ilícitas como o branqueamento de capitais.

Olhando para o sector imobiliário, este é tido como vulnerável às acções de branqueamento de capital. O objectivo é simplesmente impedir que dinheiro do tráfico ou da corrupção seja usado para comprar imóveis, ocultando a proveniência do dinheiro, transformando o dinheiro "sujo" em um activo legítimo. E, por isso em mente, de acordo com a Lei do OGE 2026, o Instituto Nacional de Habitação (INH) vai passar a agência reguladora do sector imobiliário.

Apesar de ter entrado na lista cinzenta do GAFI em Outubro, várias fontes da banca admitiram ao Expansão que pouco ou nada mudou. Isto porque os bancos têm feito fortes investimentos em compliance nos últimos anos e, na prática, os bancos internacionais já sujeitavam as instituições angolanas a diligências reforçadas. Ao que o Expansão apurou, no sector segurador, o supervisor, a ARSEG, tem apertado mais com as companhias, tendo no ano passado aplicado multas a três seguradoras por incumprimento de compliance. Fonte do sector, admitiu ao Expansão que este "pente fino" feito pelo supervisor se deve a pressões para mostrar serviço ao GAFI.

Não há praticamente informação sobre se o País aumentou o número de investigações e de condenações, mas a 9 de Dezembro, no âmbito do Dia Internacional Contra a Corrupção, o PGR-adjunto, Pedro de Carvalho, afirmou em 2025 foram instaurados 489 processos-crime de corrupção e criminalidade conexas, dos quais resultaram 51 acusações formais.

Número muito baixo face à classificação de risco que Angola tem. Ainda que a informação seja escassa sobre o cumprimento do que foi acordado com o GAFI para saída da lista cinzenta, certo é que esta situação tem sempre efeitos reputacionais sobre o País. Em Junho do ano passado, Angola passou também a integrar a lista da União Europeia referente a países de alto risco para reforçar a luta internacional contra a criminalidade financeira, passando a integrar, juntamente com outros nove países, a lista de jurisdições de alto risco que apresentam deficiências estratégicas de combate ao branqueamento de capitais e de combater ao terrorismo.

O economista Gaspar João defende maior transparência e acções concretas para que o País fique alinhado com as melhores práticas internacionais por forma a voltar a merecer a confiança do organismo que policia o branqueamento de capitais em todo o mundo. Admite que a corrupção "é como um cancro", que quando se instala e se institucionaliza, combatê-lo e reduzi-lo até aos níveis desejados, leva algum tempo, mas Angola pode fazer um esforço para tentar mitigar o fenómeno com acções práticas e não apenas com a mera aprovação de leis cuja aplicação tem sido questionada.

Para o docente, a presença de Angola na lista cinzenta do GAFI mostra que o Angola ainda está longe do cumprimento cabal das recomendações do organismo internacional. Em 2010, Angola foi incluída na lista negra do GAFI, tendo sido considerada uma jurisdição não cooperante devido às fragilidades do sistema financeiro.

Já em 2016 transitou para a lista cinzenta, deixando de ser considerada jurisdição de alto risco. Todo este processo teve um impacto negativo no sistema financeiro nacional, afastando bancos correspondentes dos EUA, numa relação que ainda hoje não está completamente restabelecida.