A proposta de Orçamento Geral do Estado para o próximo ano (OGE 2026), prevê que o Instituto Nacional da Habitação (INH) seja transformado em Agência Reguladora do Mercado Imobiliário, como parte da estratégia do Governo para saída do País da lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira (GAFI), onde entrou no ano passado, e para regular o sector imobiliário, que é apontado como um perigoso foco de branqueamento de capitais.

"Entendemos que o mercado imobiliário é algo que deve merecer a nossa atenção, que também é uma das recomendações do GAFI, para acelerar o processo da retirada de Angola na lista cinzenta desta organização internacional", explicou a ministra das finanças Vera Daves de Sousa, durante a apresentação da proposta do OGE 2026.

No entanto, vários especialistas acreditam que travar o branqueamento de capitais no imobiliário não se resolve com a transformação do INH em Agência, mas sim com medidas mais específicas e concretas. "Entendemos que essa agência pode ajudar, mas ainda é pouco. Porque a lavagem de dinheiro no imobiliário dá-se justamente naqueles imóveis indocumentados. Imóveis que ainda não têm título de direito de superfície ou título de propriedade", disse ao Expansão Cleber Corrêa, director da Proimóveis.

O empresário imobiliário considera que a falta de titularidade é um grande problema do sector que nem a Janela Única, criada para melhorar a situação, consegue resolver. Por isso, é importante que sejam criadas outras entidades para dinamizar o processo. "Poderia existir uma Janela Única e poderia também existir

um outro sistema de emissão rápida de títulos com eficácia precária e prazo de dois anos. E se ninguém interpusesse recurso contra estes títulos, a eficácia seria definitiva. Títulos que já seriam entregues, registados na conservatória. Com isso, sim, seriam regularizados milhões de propriedades no País inteiro, e a partir de então, provavelmente sairíamos da lista do GAFI", explicou Cleber Corrêa considera também que os mediadores imobiliários precisam de ser certificados como parte de um processo de organização deste segmento, onde a informalidade ganha cada vez mais peso. E é aqui onde muitas irregularidades acontecem no negócio de compra e venda de imóveis.

Quanto ao sucesso da futura Agência Reguladora do Mercado Imobiliário, vai depender de várias situações, defende o profissional imobiliário, a começar pelo seu orçamento. "Qual é o orçamento para a Agência? Por exemplo, o ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, tem proposto para 2026, 8% do seu orçamento para habitação. Entendemos que é pouco. Além disso, quais serão as atribuições desta Agência? É preciso saber quais serão as actividades que serão desenvolvidas pela Agência Reguladora do Mercado Imobiliário", defendeu.

O director da Proimóveis vai mais longe e defende mesmo a criação de um Ministério da Habitação, como parte de uma estratégia mais alargada para melhorar o sector imobiliário. "Pela importância que tem a habitação, talvez o melhor caminho fosse o desdobramento do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação para apenas um Ministério da Habitação", disse o promotor imobiliário. Já para o construtor António Silva, a intenção de transformar o Instituto Nacional da Habitação em Agência Reguladora do Mercado Imobiliário é uma medida que só pode ser avaliada depois de conhecidos os termos de funcionamento da instituição.

"É cedo para avaliarmos esta medida. Esperamos que seja uma Agência que trabalhe de forma diferente do INH. Porque se apenas mudar o nome, poucas alterações vão se registar no sistema imobiliário. Precisamos de uma instituição que simplifique e dinamize o processo de legalização dos imóveis, que descentralize e dê autonomia às administrações locais, que olhe para a Lei de Terras e, sobretudo, que simplifique o processo de registo da posse", avançou.

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