Este é um resumo muito sintético da análise do orçamento do Estado de 2026 (OGE26) que constará do nosso relatório referente ao 3.º Trimestre de 2025. Receita A receita fiscal real (receita não financeira) apresenta uma queda de 15% face à execução de 2025, representando 13,3% do PIB contra 15,8% na execução. A receita petrolífera real decresce 35% face à execução de 2025, representando 46% do PIB petrolífero, contra 56% na execução. O pessimismo na receita petrolífera, sobretudo nos rendimentos da concessionária, pode estar ligado a parte dos rendimentos começarem agora a provir de exploração adicional.

Contudo, esse pessimismo não se estende aos impostos petrolíferos o que pode não ser prudente. Nos pressupostos, o PIB petrolífero decresce 22% face à execução de 2025 inflacionada, embora a estimativa da produção nos pareça demasiado optimista. Os rendimentos reais não-petrolíferos crescem 8,6% face à execução de 2025, representando 8,9% do PIB não-petrolífero, contra 8,6% na execução, o que corresponde a um crescimento de 3,6% da eficácia fiscal.

O PIB não petrolífero cresce 4,8% face à execução de 2025 inflacionada, o que parece moderadamente optimista. Nos rendimentos não-petrolíferos, os impostos reais crescem 3,1% face à execução de 2025, passando o seu peso em percentagem do PIB não-petrolífero de 6,3% para 6,2%, o que, apesar de mostrar um aumento da ineficácia, é aceitável!

As receitas de arrecadação do INSS crescem 158,6%(!) face à execução de 2025! Se é um facto que as receitas da Segurança Social parecem estar sub-contabilizadas na execução, este crescimento no OGE26 parece irrealista e esta receita terá de ser convenientemente fundamentada ou fortemente reduzida se quisermos ter um OGE bem fundamentado! As outras receitas crescem 2,7% face à execução, representando 1,8% do PIB não-petrolífero face a 1,9% na execução de 2025, mostrando boa coerência.

Os rendimentos petrolíferos representam 41,0% da receita, contra 59,0% dos rendimentos não petrolíferos, o que confirma termos entrado definitivamente na era pós-petrolífera. Esta inversão das percentagens deve-se a um crescimento real moderado de 4,8% do PIB não-petrolífero e a um igualmente moderado crescimento da eficiência fiscal geral de 3,6% e, sobretudo, à queda muito acentuada do PIB petrolífero (-22%)! Globalmente, a receita parece apresentar muito maior coerência face à execução, corrigindo- -se os erros do OGE25, excepto no caso das receitas da Segurança Social, que, contudo, parecem ter sido subestimadas na execução de 2025.

Globalmente, a receita decorre dos pressupostos orçamentais de crescimento real do PIB não-petrolífero de 4,8% (algo optimista) com uma melhoria aceitável da eficácia fiscal implícita de 3,6%; do PIB petrolífero que baixa 22%, apesar da redução de apenas 10 mil barris na produção; e do preço por barril que baixa de 67,5, na execução de 2025, para 61 USD por barril.

O grave problema da receita fiscal é a sua enorme ineficácia devido à informalidade da economia não- -petrolífrea. Um país não pode viver com receitas que, em percentagem do PIB não-petrolífero, representam 6,2% para os impostos, 0,7% para a Segurança Social e 2,0% para o que deveria ser excepção como multas, juros, taxas, emolumentos e contribuição especial sobre invisíveis correntes.

A estrutura da receita não petrolífera está distorcida e o seu valor global de 8,9% é extremamente baixo. Face a uma média de cerca de 15% da SADC, este nível de cobrança de receitas não petrolíferas será cada vez mais insustentável para o financiamento da despesa à medida que as receitas petrolíferas forem caindo, exigindo-se um forte crescimento dos impostos com base numa enorme extensão da base de contribuintes. É necessário, portanto, formalizar a economia, o que exige um conjunto de medidas que temos apresentado nos nossos relatórios, especialmente no que diz respeito ao ambiente de negócios. Considerações críticas sobre a despesa por natureza:

Leia o artigo integral na edição 857 do Expansão, sexta-feira, dia 18 de Dezembro de 2025, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)