Dados fiscais fiáveis podem tornar as PMEs mais legíveis para a banca, sem substituir a avaliação do risco.

Há números que parecem animadores até serem lidos por dentro. O stock de crédito bancário passou de 8,903 biliões Kz, em Dezembro de 2025, para 8,987 biliões Kz em Junho de 2026, o que dá um crescimento de 1% no semestre e de 12% em termos homólogos, puxado por particulares e comércio. Um stock, porém, não mede crédito novo, porque incorpora amortizações e reclassificações, e nada diz sobre quanto financiamento chegou de facto às PMEs.

Nas pequenas empresas a distância é maior. No inquérito do Banco Mundial para Angola, realizado entre Maio de 2024 e Março de 2025, 88% das empresas formais com cinco a 19 trabalhadores possuíam conta bancária, mas apenas 6% dispunham de empréstimo, e quase 68% apontaram o financiamento como principal obstáculo.

O crédito bancário quase não conta como fonte de investimento destas empresas: financiou 0,1% do que investiram, contra 95,6% suportados por recursos internos. Como foram inquiridas 430 empresas formais não agrícolas, excluindo informais e unidades com menos de cinco trabalhadores, aqueles 6% retratam já a parcela mais formal e legível da economia. Estar bancarizado não é estar financiado.

O problema não é novo: o banco vê pouco da empresa que lhe pede dinheiro. Quando as demonstrações são frágeis e os fluxos incertos, distinguir o negócio viável do risco elevado torna-se caro, e a falta de visibilidade acaba compensada com garantias reais. Seria simplista, ainda assim, atribuir tudo à informação, quando a morosidade judicial, a propriedade sem título, o malparado e a volatilidade macroeconómica pesam igualmente.

Há um obstáculo mais duro. O banco pode aplicar liquidez em títulos do Estado, com risco percebido inferior e rendimentos atractivos. Segundo o FMI, os financiamentos enquadrados no Aviso n.º 10 representavam cerca de 70% do crédito às sociedades privadas não financeiras, o que mostra que o instrumento levou recursos à produção mas confirma também que o mercado não se desloca espontaneamente para as empresas. Sendo assim, por que razão um resumo fiscal, sozinho, mudaria esse incentivo?

A porta já existe

O artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do Aviso n.º 10/24, de 20 de Dezembro, que estabelece os termos e condições do crédito ao sector real, já exige "ter a situação fiscal regular" como requisito cumulativo, exigência que o Aviso n.º 2/26, de 12 de Fevereiro, manteve ao alargar o âmbito e os critérios de acesso. A porta entre fisco e crédito já existe, portanto, embora funcione como filtro binário, uma vez que a certidão se limita a permitir ou impedir o acesso. A proposta relevante é outra: sem eliminar esse requisito legal, converter a pegada fiscal num sinal graduado, verificável e contestável. Dizer "regular" ou "irregular" revela pouco sobre dimensão, trajectória, consistência ou capacidade de converter vendas em caixa.

A facturação electrónica cria a infra-estrutura potencial. O Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de Março, aprova o Regime Jurídico das Facturas, que regula a emissão, a rectificação, a anulação, a conservação e o arquivo, e cria o Sorteio Factura Premiada, ao passo que o Decreto Executivo n.º 683/25, de 22 de Agosto, define a estrutura de dados do software, o modelo de facturação electrónica e as especificações técnicas e procedimentais. Daí resulta uma consequência prática para a banca: o recibo permite distinguir o facturado do recebido.

Todavia, a tecnologia não corrige a informação de origem, porque erros na contabilidade do contribuinte ou operações sem substância podem contaminar o SAF-T e as declarações. Não está em causa qualquer presunção de falha dos sistemas da AGT, mas a delimitação daquilo que podem atestar, que é a consistência dos registos e não a verdade económica ou a solvência.

Por isso o resumo teria de conciliar facturas e recibos, SAF-T, IVA, quando aplicável, Modelo 1 do Imposto Industrial e pagamentos. Convém evitar uma pontuação fiscal única, porque o que serve a decisão é o detalhe: a tendência da facturação, a relação entre facturas e recibos, a pontualidade declarativa, a consistência entre IVA e Imposto Industrial e a situação da dívida, onde importa separar a dívida exigível das prestações em curso e dos montantes suspensos ou contestados. Sector, idade e sazonalidade condicionam a leitura de todos estes indicadores. Nada disto decide por si; ilumina a análise de quem decide.

Da certidão à consulta fiscal automática

O artigo 86.º do Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro, protege o sigilo fiscal, embora o seu n.º 4 admita a revelação mediante autorização escrita. Havendo dados pessoais, o artigo 24.º da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, que aprova a Lei da Protecção de Dados Pessoais, exige autorização da APD para a interconexão, salvo previsão legal, e o artigo 29.º da mesma lei limita as decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado. Existe ainda o artigo 148.º, n.º 3, da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio, que aprova o Regime Geral das Instituições Financeiras e permite ao BNA consultar a base fiscal apenas para confirmar nome e NIF, precedente limitado que não vale como autorização geral para a banca.

Com base legal definida, autorização da APD e protocolo institucional, o banco e a AGT comunicariam por API (Interface de Programação de Aplicações), uma ligação tecnológica segura entre sistemas. A consulta seria iniciada pela empresa, o banco enviaria NIF, consentimento e finalidade, e a AGT devolveria em segundos uma credencial assinada com período, validade e nível de consistência, ficando os documentos na AGT. O desenho teria de assegurar minimização, revogação, registo de acessos e correcção célere. E fora da regularidade legal, o perfil não produziria recusa automática, porque a decisão continuaria sujeita a revisão humana.

Testar antes de criar novo incentivo

A cautela é também prudencial. O malparado do sistema, que não é o das PMEs em particular, subiu 0,4 pontos para 16,2% no I trimestre de 2026, segundo cálculos do Expansão com dados do BNA. E o Angola Investe, que encerrou operações de crédito em Outubro de 2018, registava 40% de crédito em atraso em Junho desse ano. Nada disto prova que a informação fiscal teria evitado o incumprimento, mas mostra que bonificação e garantia não substituem selecção, acompanhamento e dados fiáveis.

Reduzir imparidades por decreto seria, por isso, um erro, até porque o artigo 6.º do Aviso n.º 10/24 exige avaliação do risco e imparidades segundo as normas contabilísticas aplicáveis, ao mesmo tempo que o artigo 8.º já prevê deduções de 100%, 60% ou 50% às reservas obrigatórias. Um novo benefício concedido antes de medir resultados poderia duplicar incentivos e favoreceria as empresas já ricas em dados.

Primeiro, portanto, deve testar-se a informação fiscal dentro do regime existente. Um piloto com vários bancos, ao longo de 12 a 18 meses e com avaliação independente, compararia aprovação, tempo, garantias, custo, incumprimento, erros e enviesamento sectorial. Só perante valor adicional comprovado faria sentido ponderar um incentivo limitado e sem dupla contagem. Pode, então, a conformidade fiscal abrir o financiamento? Pode tornar menos opacas as PME viáveis, sem substituir a análise de crédito nem eliminar a preferência da banca pelo Estado. O que a AGT atestaria é a autenticidade e a consistência dos registos que observa, e não a solvência de quem os produz, razão pela qual a decisão e o risco continuam a pertencer ao banco.

*Wilson Afonso, Técnico Tributário da 7.ª RT da AGT