O Governo previu apenas 2,1 mil milhões Kz para a implementação do sistema de informatização dos tribunais no Orçamento Geral do Estado de 2025, valor que deverá cair para cerca de 1,4 mil milhões Kz em 2026, de acordo com cálculos do Expansão com base no orçamento ainda em vigor e com a proposta de OGE do próximo ano.

Estas verbas estão inseridas no programa de Reforma e Modernização da Administração da Justiça, que em 2024 custou um total de 46,1 mil milhões Kz, uma execução de 106% face aos 43,3 mil milhões Kz inscritos. Para 2025, estão previstos 27,2 mil milhões Kz, em que 38% desse valor (10,3 mil milhões) é para aumentar o acesso da população a Bilhetes de Identidade, 31% (8,5 mil milhões) é para aumentar o número de pontos de acesso a serviços de registo civil, predial, automóvel e comercial, 16% (4,4 mil milhões) é para fazer crescer o número de tribunais de comarca e apenas 8% é para o sistema de informatização dos tribunais.

De acordo com os relatórios de execução dos primeiros três trimestres deste ano, até Setembro foram executados 17,5 mil milhões Kz do programa de Reforma e Modernização da Administração da Justiça, o que dá uma execução de 65%.

Os relatórios não desagregam a informação, pelo que não é possível aferir como está a execução das verbas destinadas à informatização dos tribunais.

Já para o próximo ano, de acordo com a proposta de Orçamento Geral do Estado de 2026, está previsto um total de 89,7 mil milhões Kz para o programa de Reforma e Modernização da Administração da Justiça, cuja maioria, 74,6 mil milhões Kz estão destinados para aumentar o acesso da população a Bilhetes de Identidade. Apenas 1,4 mil milhões Kz terão como destino o processo de informatização dos tribunais.

Os problemas da justiça angolana não se prendem apenas com as dificuldades de cobrança - que serão facilmente ultrapassáveis com a digitalização que tarda em acontecer - já que persistem outros relacionados com a morosidade dos processos, a falta de infraestruturas, os atropelos à lei, a corrupção e a falta de confiança no sistema judicial. Tudo isto prejudica o ambiente de negócios do País. Em Junho do ano passado, saiu em Diário da República a constituição de mais uma comissão para a Reforma da Justiça e do Direito, que tem um período de vigência de 36 meses.

A comissão tem como objectivo concluir os diplomas legais iniciados pelas anteriores comissões, bem como a execução das políticas públicas ligadas ao sector da Justiça, com realce para a implementação do Novo Sistema de Organização Judiciária, no âmbito da Reforma do Estado.