O Decreto Presidencial n.º 257/25 de 3 de Dezembro, que aprova o regulamento de atribuição de graus e títulos académicos conferidos no subsistema do ensino superior, não obriga a defesa pública de Trabalho de Fim do Curso (TFC) para os níveis de licenciatura e mestrado. Académico ouvido pelo Expansão diz que o diploma não "desobriga" a defesa pública, mas abre outras possibilidades para a conclusão do curso, como a entrega de projectos ou relatórios científicos.

O recente regulamento, que tem o objectivo de esclarecer as regras e o processo de atribuição de graus e títulos académicos para alinhar aos padrões nacionais e internacionais de qualidade científica e profissional, retira o carácter obrigatório de defesa pública nos níveis académicos de licenciatura e mestrado, e não prevê a entrega de projectos e relatórios científicos ou outro método para a obtenção destes títulos.

Os artigos 6.º e o 9.º do Decreto Presidencial n.º 257/25 estabelecem os critérios para a obtenção do grau de licenciado e de mestre, nomeadamente as exigências de acesso e admissão, a aprovação em todas as disciplinas do plano curricular e o cumprimento da duração da carga horária, correspondente ao total de anos de duração do curso. Fica de fora a defesa pública.

O professor universitário Emanuel Catumbela considera que, por se tratar de graus académicos de iniciação científica, a defesa pública não tem carácter obrigatório.

No entanto, não retira a possibilidade de ocorrerem defesas públicas, dependendo do plano curricular e das exigências de cada Instituição de Ensino Superior (IES). "A apresentação pública não é a única forma para a conclusão do curso de licenciatura ou de mestrado. Pode ser feito através da entrega de um projecto ou relatório científico, ou seja, são outras possibilidades para a conclusão do curso. O projecto académico e pedagógico de cada curso é que determina a forma de concluir o curso nestes níveis", esclarece Emanuel Catumbela.

Na realidade, o regulamento de atribuição de graus e títulos académicos, que reconhece apenas os níveis de licenciatura (Lic), mestrado (Msc) e doutoramento (P.hD), vem confirmar uma prática adoptada por grande parte de instituições de ensino do País, com destaque para as privadas, onde a defesa pública de trabalho de fim do curso não é obrigatória.

O diploma apenas apresenta a defesa pública, com carácter obrigatório, no doutoramento. Recorde-se que o facto de a defesa pública não ser obrigatória não significa a sua extinção nas universidades, institutos e escolas superiores, apenas vai depender do critério de cada instituição, como esclarece o académico Emanuel Catumbela.

Defesa pública só para doutoramento

Até aqui a norma para a obtenção de um grau ou título académico em Angola recomenda que um estudante do nível de licenciatura deve defender publicamente uma monografia, entre 30 a 60 páginas, que demonstre a sua capacidade de pesquisa, reflexão crítica e análise sobre um tema específico, o que não exige produção de conhecimento novo.

Para a obtenção do título de mestrado deve ser apresentado, também publicamente, uma dissertação, entre 80 a 150 páginas, que serve para aprofundar um tema, aplicar métodos científicos e contribuir modestamente para uma determinada área. O regulamento de atribuição de graus e títulos académicos, no caso de licenciatura e mestrado, entrega agora o poder de decisão às IES para procederem de acordo com seus projectos académicos.

No caso dos doutoramentos, o artigo 12.º do Decreto Presidencial n.º 257/25 obriga à defesa pública de uma tese, entre 150 a 300 páginas, que represente uma contribuição original e significativa para o conhecimento científico. "Em doutoramento já se fala em fazer ciência, por isso, neste nível é obrigatório a apresentação de uma tese, seja em qualquer área do saber. Não se pode ser doutor sem a apresentação de uma prova pública", explica Emanuel Catumbela.

Leia o artigo integral na edição 856 do Expansão, sexta-feira, dia 12 de Dezembro de 2025, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)