O governo acabou, via Orçamento Geral do Estado (OGE), com as isenções nas importações destinadas à indústria transformadora, impondo uma taxa mínima de direitos aduaneiros de 5%, incluindo para as "mercadorias que tramitam com declaração de exclusividade", que até aqui beneficiavam de uma taxa de 0%. O fim das isenções nas matérias-primas para a indústria transformadora é uma das medidas mais polémicas entre as alterações fiscais em sede da lei que aprova o OGE para o exercício económico de 2026 e que constam na circular n.º 1/GACA/GJ/AGT/2026 de 5 de Janeiro da Administração Geral Tributária (AGT). Mas ainda não começou a ser aplicada, o que está a confundir importadores e despachantes que estão a retirar mercadoria do Porto de Luanda.

O Expansão constatou que, até ao dia 13 de Janeiro, todas as mercadorias desalfandegadas, com a declaração de exclusividade, saíram sem que lhes fosse aplicada a taxa de 5% e não percebem o que se passa, tendo em conta as instruções que chegaram aos despachantes oficiais. "Isto está a gerar uma grande confusão.

Não sabemos se é o sistema informático das alfândegas [o Asycuda], que ainda não está parametrizado ou se estão a recuar porque isto vai ter um grande impacto na indústria nacional, muita já com exportações significativas para países vizinhos, e que se vão ressentir", afirmou uma fonte, notando que isto contraria o espírito do Prodesi - Programa de Apoio à Produção e Diversificação das Exportações e Substituição das Importações.

"É preciso dizer que a AGT tem feito muita coisa bem, no esforço de organizar a economia, mas também não podemos fechar os olhos ao que está mal e vem prejudicar os agentes económicos", acrescenta.

Sistema já está parametrizado

António Feliciano Braça, porta- -voz da AGT, esclarece que o "sistema já se encontra parametrizado e a cobrar a taxa de 5%" e que as "mercadorias que não foram tributadas são aquelas cuja Declaração de Compromisso de Exclusividade foi emitida antes da entrada em vigor da Lei do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026".

O chefe do Departamento de Comunicação e Imagem da AGT nota que a Declaração de Com promisso de Exclusividade é um "pressuposto indispensável" para o importador obter a taxa mínima de 5%, que já de si é um benefício fiscal para a indústria. A ideia de que a taxa de 5% já não constitui um benefício fiscal para a indústria, segundo António Braça, "não se sustenta". O porta-voz da AGT aponta um exemplo: "O sector industrial dos moageiros paga, na pauta aduaneira, 30% de direitos sobre a importação de trigo. Antes da Lei do OGE 2026, encontrava-se isento mediante a Declaração de Exclusividade".

Leia o artigo integral na edição 859 do Expansão, sexta-feira, dia 16 de Janeiro de 2026, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)